DECRETO Nº 7.282 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão nº 97/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do processo nº 016.495/82,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 97/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que definiu novo Gabarito e Normas de Edificação para a Área Especial nº 21, Quadra 14, da Região Administrativa de Sobradinho, RA-V.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de dezembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233 de 10/12/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1982 p. 7, col. 1