DECRETO Nº 7.280 DE 10 DEZEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão nº 109/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do processo nº 196.147/82,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 109/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a extensão do Gabarito e Normas de Edificação constantes da Decisão nº 47/80-CAU, às Áreas Especiais de nºs 01 a 08, Quadra 14, da Região Administrativa de Sobradinho, RA-V.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de dezembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233 de 10/12/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1982 p. 6, col. 2