DECRETO N° 7.279 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão nº 101/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do processo nº 058.685/74,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 101/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Gabarito e Normas de Edificação para a Área Isolada definida pela planta SAI/S - 125/1, alterando-se o item 4, da proposição, de 2 (dois) para o máximo de 3(três) pavimentos, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de dezembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Retificado no DODF nº 82, de 03/05/1983, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1982 p. 6, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 03/05/1983 p. 1, col. 1