DECRETO Nº 7.277 DE 10 DEZEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão nº 105/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do processo nº 166.672/82,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 105/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou os afastamentos mínimos e taxa de ocupação para as edificações nos lotes destinados a Habitações Individuais, na Região Administrativa do Gama, RA-II
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de dezembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1982 p. 6, col. 1