DECRETO Nº 7.272, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.137.102,00 (seis milhões e cento e trinta e sete mil e cento e dois cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 020015/82
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.137.102,00 (seis milhões e cento e trinta e sete mil e cento e dois cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .......................................................... 1.888.540,00
15814871.813 - Serviços Integrados de Desenvolvimento de Comunidade - SIDECOM
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ........................................................ 685.600,00
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ........................................................ 3.562.962,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................................ 6.137.102,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1982 p. 4, col. 2