PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria Conjunta PGDF/SES nº 12, de 13 de agosto de 2018, que constituiu o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Apoio Científico na Área da Saúde - GTI-ACAS, alterada pela Portaria Conjunta PGDF/SES nº 15, de 19 de outubro de 2018, pela Portaria Conjunta PGDF/SES nº 13, de 31 de julho de 2019, pela Portaria Conjunta PGDF/SES nº 20, de 15 de julho de 2020, pela Portaria Conjunta PGDF/SES nº 01, de 13 de janeiro de 2021, pela Portaria Conjunta PGDF/SES nº 09, de 17 de junho de 2021, pela Portaria Conjunta PGDF/SES nº 29, de 26 de outubro de 2021, pela Portaria Conjunta nº 01, de 23 de junho de 2022 e pela Portaria Conjunta nº 03, de 24 de abril de 2023, pela Portaria Conjunta PGDF/SES Nº 1, de 24 de junho de 2024, e pela Portaria Conjunta PGDF/SES Nº 2, de 26 de agosto de 2024 e dá outras providências.
A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das respectivas atribuições legais e regimentais, considerando o que dispõe a Lei nº 2.585, de 5 de setembro de 2000, e considerando o elevado volume de demandas judiciais propostas em face do Distrito Federal envolvendo questões de saúde, resolvem:
Art. 1º Alterar o art. 5º da Portaria Conjunta PGDF/SES nº 12, de 13 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O GTI-ACAS fica prorrogado pelo prazo de 1 (um) ano a contar da publicação da Portaria Conjunta Nº 2, de 6 de agosto, de 2025, podendo este prazo ser prorrogado sucessivamente.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Portaria Conjunta PGDF/SES nº 12, de 13 de agosto de 2018.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.
Procuradora-Geral do Distrito Federal
JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR
Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 22/08/2025 p. 24, col. 1