DECRETO Nº 38.240, DE 31 DE MAIO DE 2017
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. A transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2017
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
(Art. 1º do Decreto nº 38.240, de 31 de maio de 2017)
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 (Código SIGRH: 05001475) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 05001486); Assessor, DFA- 14, 01 (Código SIGRH: 05001491) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-04, 03 (Código SIGRH: 05001501, 05001502 e 05001806); Assessor Especial, CNE-05, 01 (Código SIGRH: 05001504); Assessor Especial, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 05001505); Assessor Especial, CNE-07, 06 (Código SIGRH: 05001506, 05001508, 05001509, 05001510, 05001511 e 05001512); Assessor, DFA-14, 03 (Código SIGRH: 05001807, 05001808 e 05001809) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 05001528) - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS; Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 05001542) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DE ATIVOS E INATIVOS - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 05001577) - DIRETORIA DE GESTÃO - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 05001583) - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E AVALIAÇÃO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 05001587) - GERÊNCIA DE ARQUIVO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 05001589) - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 05001865) - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Assessor Técnico, DFA-10, 02 (Código SIGRH: 05001606 e 05001608) - DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 05001611) - GERÊNCIA DE ARQUIVO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 05001862) - NÚCLEO DE REPROGRAFIA E IMPRESSÃO - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH: 05001616) - DIRETORIA DE TRANSPORTE - GERÊNCIA DE FROTAS - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 05001620) - GERÊNCIA DE TRANSPORTE - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 05001622) - DIRETORIA DE MATERIAL - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 05001636) - GERÊNCIA DE COMPRAS - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 05001883) - SECRETARIA ADJUNTA DA CASA CIVIL - Assessor Especial, CNE-03, 01 (Código SIGRH: 05001660); Assessor Especial, CNE-04, 01 (Código SIGRH: 05001661); Assessor Especial, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 05001818); Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 05001820) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Assessor Especial, CNE-05, 03 (Código SIGRH: 05001822, 05001823 e 05001824); Assessor Especial, CNE-06, 05 (Código SIGRH: 05001670, 05001671, 05001673, 05001674, 05001675) - COORDENAÇÃO DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 05001686); Assessor Especial, CNE-07, 04 (Código SIGRH: 05001687, 05001825, 05001826 e 05001827); Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 05001828) - COORDENAÇÃO DE CONSELHOS - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 05001689); Assessor Especial, CNE-07, 02 (Código SIGRH: 05001690 e 05001829) - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - Assessor Especial, CNE-04, 03 (Código SIGRH: 05001837, 05001838 e 05001839); Assessor Especial, CNE-05, 02 (Código SIGRH: 05001840 e 05001841); Assessor Especial, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 05001842); Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 05001843) - COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE GOVERNO - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 05001844); Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 05001845) - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - Assessor Especial, CNE-05, 01 (Código SIGRH: 05001693); Assessor Especial, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 05001694); Assessor Especial, CNE-07, 03 (Código SIGRH: 05001695, 05001696 e 05001697); Assessor, DFA-14, 02 (Código SIGRH: 05001699 e 05001700) - COORDENAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO E FATURAMENTO - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 05001715) - SECRETARIA ADJUNTA DE RELACOES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS - Assessor Especial, CNE-04, 01 (Código SIGRH: 05001719); Assessor Especial, CNE-05, 01 (Código SIGRH: 05001735).
(Art. 1º do Decreto nº 38.240, de 31 de maio de 2017)
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS - GABINETE - Assessor Especial, CNE-03, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, DFA-17, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - UNIDADE ADMINISTRATIVA E MEIO AMBIENTE - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 03 - UNIDADE DE PESSOAL E FISCAL - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 04 - UNIDADE DE ATOS NORMATIVOS E CONSULTIVO - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-17, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-05, 01 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ESTRATÉGIA - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 02; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - COORDENAÇÃO DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE PAGAMENTO - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE CESSÕES E REQUISIÇÕES - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DE ATIVOS E INATIVOS - GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS DE ATIVOS - Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO - Assessor, DFA-12, 01 - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Assessor, DFA-12, 02 - DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE PROTOCOLO - Assessor, DFA-12, 01 - NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE TRANSPORTE - GERÊNCIA DE TRANSPORTE - Assessor Técnico, DFA-04, 05 - DIRETORIA DE MATERIAL - Assessor, DFA-14, 01 - GERÊNCIA DE COMPRAS - Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO - Assessor, DFA-12, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DA CASA CIVIL - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 02; Assessor, DFA-14, 01 - UNIDADE DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 04 - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02 - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO DE AÇÕES DE GOVERNO - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-06, 06 - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - UNIDADE ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E PUBLICAÇÃO - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 03; Assessor, DFA-14, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE RELACOES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERAL - Assessor Especial, CNE- 04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 01/06/2017 p. 4, col. 2