DECRETO Nº 7.261 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.172.600,00 ( um milhão e cento e setenta e dois mil e seiscentos cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 020077/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.172.600,00 (um milhão, cento e setenta e dois mil e seiscentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
15844942.031 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
00 - 3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público- PASEP................1.172.600,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................................ 1.172.600,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1.982.
949 da República e 239 de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1982 p. 1, col. 1