DECRETO N° 7.253 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão nº 106/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do Processo n° 009575/81,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 106/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou novas normas de edificação para as àreas Especiais 2A, localizadas no Setor Residencial Indústria e Abastecimento, bem como a extensão do uso para oficinas em geral, depósitos e indústria de pequeno porte, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de dezembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1982 p. 1, col. 2