DECRETO N° 7.252 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão n° 86/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o constante do Processo n° 690.887/78,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão n° 86/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que ratifica a Decisão n° 108/81 - CAU, estendendo a destinaçâo, parcial ou total, para atividade hoteleira, aos lotes constantes da Prancha NB-GB 0002/1, permanecendo o Gabarito e Normas de Edificação vigentes, na Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, RA-I.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de dezembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229 de 03/12/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1982 p. 1, col. 1