DECRETO N° 7.247 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 019359/82.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
13750212043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................................... 46.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade;
13750212043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde.
00 - 3.2.6.1 -Juros da Dívida Contratada ......................................................................... 46.000.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de dezembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1982 p. 1, col. 1