ATO DA MESA DIRETORA N° 055, DE 1992
(Revogado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 20 de 25/03/1997)
Institui formulário para solicitação de cópia de documentação da Diretoria Legislativa e dá outras providências
A Mesa-Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso das atribuições regimentais que lhe foram conferidas, RESOLVE:
Art. 1° —Instituir, conforme modelo anexo, o formulário de solicitação de cópia de documentação sob a responsabilidade da Diretoria Legislativa, compreendendo:
I — Ata sucinta das Sessões Plenárias;
II — Ata circunstanciada das Sessões Plenárias, em sua forma original, anterior àsua publicação, autorizada pelo Presidente, conforme art. 15, V do Regimento Interno;
III — Notas taquigráficas das Sessões Plenárias;
IV — Sumário das Sessões Plenárias;
V — Folha de presença em Plenário, após homologação pela Mesa-Diretora;
VI — Livro de Questões de Ordem, contendo o registro e a respectiva decisão;
Art. 2° — Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 07 de dezembro de 1992
(Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no DCL do dia 08/12/92)
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 29, seção 1, 2 e 3 de 08/12/1992 p. 20, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 30, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1992 p. 3, col. 2