DECRETO Nº 7.238, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 019110/82.
Art. 1º - Fica aberto a Região Administrativa V - Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cr$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................... 890.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:
03070212.076 - Patrulha Motomecanizada de Sobradinho
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................... 390.000,00
10585752.078 - Conservação de áreas Urbanizadas de Sobradinho
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 500.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1982 p. 5, col. 2