DECRETO N° 7.237, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.982
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 019249/82.
Art. 1° - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
16885322053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília.
00-3.132 -Outros Serviços e Encargos .............................................................. 2.700.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999- Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .......................................................... 2.700.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
(Republicado por haver saldo incompleto no DODF de 29/11/82, pàg. 5).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1982 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1982 p. 1, col. 1