DECRETO Nº 7.232, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre cridito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 210473/82.
Art. 1º - Fica aberto a Região Administrativa VI- Planaltina o crédito suplementar no valor de r$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................. 2.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................................. 2.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1.982.
94º da Republica e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1982 p. 3, col. 2