DECRETO Nº 7.231, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.982,
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 57.300.000,00 (cinquenta e sete milhões e trezentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 476151/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 57.300.000,00 (cinquenta e sete milhões e trezentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
04070212.856 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes 12.000.000,00
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ....................................................... 3.000.000,00
04140761.897 - Ampliação da Capacidade de Produção de Pó Calcário.
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ..................................................... 42.000.000,00
04080331.807 - Amortização de Máquinas e Programa Emergencial.
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ........................................................ 300.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15.000.000,00
04080331.807 - Amortização de Máquinas e Programa Emergêncial
00 - 4.3.1.1-03 - Auxílios para Amortização da Dívida Interna .............................................................. 300.000,00
04160941.957 - Estoques Reguladores
00 - 4.3.1.1-02 - Auxílios para Inversões Financeiras ........................................................................... 42.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas das disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225 de 29/11/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1982 p. 3, col. 2