DECRETO Nº 7.230, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.010.060,00 (nove milhões e dez mil e sessenta cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 019272/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.010.060,00 (nove milhões e dez mil sessenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
D3080302.086 - Cadastro e Controle da Arrecadação.
30 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................... 9.010.060,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da propria Unidade:
03080211.149 - Aperfeiçoamento dos Sistemas de Arrecadação, Tributação e Administração Financeira
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................................... 9.010.060,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1982 p. 3, col. 1