DECRETO Nº 7.228, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no de Cr$ 58.583.800,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e três mil e oitocentos cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado, com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 113096/82.
Art. 1º - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito, suplementar no valor de Cr$ 58.583.800,00 (Cinquenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e três mil e oitocentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
09 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................. 58.583.800,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente das Transferências da União, conforme Decreto nº 87.574 de 20 de setembro de 1.982.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1982 p. 2, col. 2