DECRETO Nº 7.227, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 019208/82.
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos.
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................................ 2.500.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................. 1.000.000,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................................... 1.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1982 p. 2, col. 1