DECRETO Nº 7.224 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 144.415.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e quinze mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 010422/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 144.415.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e quinze mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal.
09 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .............................................................. 77.611.000,00
08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
09 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .............................................................. 47.957.000,00
08431882.840 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau
09 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ............................................................... 18.847.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente das Transferências da União, conforme Decreto nº 87.574 de 20 de setembro de 1.982.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1982 p. 1, col. 1