DECRETO Nº 7.222 DE 25 DE novembro DE 1.982.
Dispõe sobre redução das cotas da gasolina e fixa cotas de álcool e óleo diesel para os órgãos da Administração Direta do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, e considerando as alterações havidas na frota de veículos,
Art. 1º - Fica reduzido de 45.000 para 42.000 litros o teto mensal das atuais cotas de consumo de gasolina, fixadas pela Portaria nº 29/SEA, de 31 de agosto de 1.982.
Art. 2º - Ficam fixados em 118.000 e 65.000 litros, respectivamente, os tetos mensais das atuais cotas de consumo de álcool etílico hidratado e óleo diesel, estabelecidos pelas Portarias nº 28/SEA e 30/SEA, de 31 de agosto de 1.982.
Art. 3º - A Secretaria de Administração estabelecerá as cotas mensais de consumo, obedecendo aos limites fixados nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe s em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1.982.
94º da Republica e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1982 p. 3, col. 2