DECRETO N° 7.218, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 081253/82.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária;
13750212043 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde.
00 - 3.1.2.0 — Material de Consumo ................................................... 300.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue;
3900.99999999.999 — Reserva de Contingência.
00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência ................................................. 300.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
(Republicado por haver saldo com incorreção no original publicado no DODF n° 223 de 25 de novembro de 1982, pàg. 02)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1982 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1982 p. 1, col. 1