DECRETO Nº 7.217 DE 24 DE novembro DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 538.861.907,00 (quinhentos e trinta e oito milhões, oitcentos e sessenta e um mil, novecentos e sete cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 018680/82.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 538.861.907,00 (quinhentos e trinta e oito milhões, oitocentos e sessenta e um mil, novecentos e sete cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
08421881.874 - Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau
03 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos .......................................... 538.861.907,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação do Salário-Educação Cota Estadual.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1982 p. 2, col. 1