DECRETO Nº 7.215 DE 24 DE novembro DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 34.535.661,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e um cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 018507/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.535.661,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e um cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos.
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................. 3.500.000,00
03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal.
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................................... 31.035.661,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1.982.
94º da Republica e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1982 p. 1, col. 1