DECRETO Nº 7.211, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982

Dispõe sobre a transposição de cargos para a Categoria Funcional de Inspetor de Saúde, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal na Apelação Cível n° 7.180,

DECRETA:

Art. 1° - São transpostos para a Categoria Funcional de Inspetor de Saúde, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, os cargos de Inspetor Sanitário, nível 14, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, cujos titulares integram a relação nominal constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2° - Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nas faixas graduais indicadas no Anexo, retroagirão a 1° de novembro de 1974, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de novembro de 1982

94° da República e 23° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ ANTÓNIO AROCHA DA CUNHA

O anexo consta no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 23/11/1982 p. 1, col. 1