DECRETO N° 7.210 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Declara nulas transposições de cargos efetivadas pelo Decreto n° 3.281, de 14 de junho de 1.976.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960, e em virtude da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal na Apelação Cível n° 7.180,
Art. 1° — São declaradas nulas as transposições dos cargos de Inspetor Sanitário, nível 14, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, efetivadas na forma dos Anexos I e II do Decreto n° 3.281, de 14 de junho de 1.976, para a Categoria Funcional de Inspetor Sanitário, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 23/11/1982 p. 1, col. 1