DECRETO Nº 7.207 DE 19 DE novembro DE 1.982.
Cria e transforma funções e cargos dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, combinado com o artigo 7º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1.973, e tendo em vista o que consta do Processo nº 005.721/82,
Art. 1º - Ficam transformados, na forma do Anexo deste Decreto, cargos e comissão integrantes do Grupo-Direção, e Assessoramento superiores, código DAS - 100, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, na parte relativa à Secretária de Segurança Pública.
Art. 2º - São criadas e transformadas, as funções indicadas no Anexo II, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, código DAI-110, constantes da lotação da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Os anexos constam no DODF de 19 de novembro de 1982, p. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219 de 19/11/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1982 p. 6, col. 1