(Autoria do Projeto: Deputado Julio Cesar)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos cartórios sobre as transações de compra e venda com veículos terrestres, na forma que especifica, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Ficam os cartórios obrigados a comunicar ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF e à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ-DF a transferência de propriedade de veículos no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador apostas no Certificado de Registro de Veículo - CRV.
Art. 2º A comunicação ao DETRAN-DF e à SEFAZ-DF deve ser realizada por meio eletrônico e com envio de cópia digitalizada do documento, sem qualquer ônus aos usuários do serviço notarial.
Art. 3º A transmissão das informações e da cópia digitalizada gerada no momento do reconhecimento de firma pode ser feita por lote, no prazo de até 72 horas úteis.
§ 1º Caso o adquirente do veículo venha a reconhecer sua firma autêntica em momento posterior ao reconhecimento da firma do transmitente, os notários devem enviar as informações relativas ao ato de sua competência e as respectivas cópias previstas neste artigo.
§ 2º Se os atos de reconhecimento de firma por autenticidade do transmitente ou vendedor e do adquirente ocorrerem simultaneamente, é suficiente uma única transmissão.
§ 3º O transmitente pode obter informações sobre a efetivação da comunicação de venda do veículo na área de serviços eletrônicos do DETRAN-DF e da SEFAZ-DF.
Art. 4º A taxa de reconhecimento por autenticidade suporta o ônus imposto por esta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 13/04/2017 p. 3, col. 1