DECRETO N° 7.198 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Aprova a Codificação e Interpretação da Receita Orçamentária do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960,
Art. 1° — Fica aprovada, na forma do anexo ao presente Decreto, a Codificação e Interpretação da Receita Orçamentária do Distrito Federal.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor em 1° de janeiro de 1.983, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Os anexos constam no DODF de 16 de nevembro de 1982, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, Suplemento, seção Suplemento de 16/11/1982 p. 1, col. 1