DECRETO N° 7.197, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.700,000,00 (nove milhões e setecentos mil cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 112946/82.
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.700.000,00 (nove milhões e setecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
06301742.058 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ......................................... Cr$ 9.700.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1982 p. 4, col. 1