DECRETO N° 7.196, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.018.895.000,00 (um bilhão, dezoito milhões, oitocentos e noventa e cinco mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963,de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 080682/82.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor Cr$ 1.018.895.000,00 (um bilhão, dezoito milhões, oitocentos e noventa e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias;
13754282.807 — Manutenção das Atividades do Hospital de Sobradinho
09 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ....................................................... 131.053.000,00
13754282.893 — Manutenção das Atividades de Centros de Saúde
09 - 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes .................................................... 151.189.000,00
13754282.911-- Manutenção das Atividades do Hospital de Ceilándia
09 - 3 2.1.1 -02 — Outras Despesas Correntes ................................................... 97.355.000,00
13754282.844 — Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
09 - 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes ..................................................... 639.298.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março ide 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 87.574 de 20 de setembro de 1982.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1.982.
94º da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1982 p. 4, col. 1