DECRETO N° 7.195, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.015.000,00 (onze milhões e quinze mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 011619/82.
Art. 1° — Fica aberto á Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.015.000,00 (onze milhões e quinze mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
06301742.058 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública.
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................... 11.015.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1.982.
94º da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1982 p. 3, col. 2