DECRETO N° 7.193, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 151.000.000,00 (cento e cinquenta e um milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 015.952/82.
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 151.000.000.00 (cento e cinquenta e um milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
16915751.101 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................................... 151.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio n° 051/81, celebrado em 29 de maio de 1.981 entre o Distrito Federal e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1982 p. 3, col. 2