DECRETO N° 7.192, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 578.400,00 (quinhentos e setenta e oito mil e quatrocentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 017.07/82.
Art. 1° — Fica aberto à Região Administrativa III — Taguatinga,o crédito suplementar no valor de Cr$ 578.400,00 (quinhentos e setenta e oito mil e quatrocentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070212 016 — Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga.
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado .......................................... 578.400.00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 — Reserva de Contingência.
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................................. 578.400.00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1982 p. 3, col. 1