DECRETO N° 7.191, 12 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 282.007.396,00 (duzentos o oitenta e dois milhões, sete mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 016350/82.
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 282.007.396,30 (duzentos e oitenta e dois, milhões, sete mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
16915751.101- Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................. 71.410.608,00
53 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................. 210.596.788,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens III e IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias e pela Operação de Crédito, tendo em vista os contratos celebrados entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Nacional de Habitação — BNH, em 06 de maio de 1.981, conforme discriminação que se segue:
10583231071 — Desenvolvimento Urbano
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................. 65.584.311,00
3900.99999999.999 — Reserva de Contigência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contigência .......................................................... 5.826.297,00
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 210.596.788,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, em Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — A despesa de que trata o presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.
Art. 5° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 12 de novembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1982 p. 3, col. 1