DECRETO N° 7.190, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, Item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 018271/82.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
10070212048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 - 3.13 2 -Outros Serviços e Encargos .................................................... 500.000,00
02- 3.13 2 - Outros Serviços e Encargos .................................................... 200.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:
10070212048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 - 3.1.2.0 -Material de Consumo .......................................................... 500.000,00
02 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................... 200.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, em Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1982 p. 2, col. 2