DECRETO N° 7.189, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1982
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.363 de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 01838S /82.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03080302 086 - Cadastro e Controle da Arrecadação
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 26.000.000,00
03080212035 - Administração e Controle Fazendário.
00 - 3-1.2.0 - Material de Consumo ...................................................... 5.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 5.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1982