DECRETO Nº 7.188, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.186.000.00 (nove milhões, cento e oitenta e seis mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, Item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta nm Processo nº 018516/82.
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.186.000,00 (nove milhões, cento e oitenta e seis mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
08460212006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.
64 -3-1.2.0 - Material de Consumo ....................................................... 1.900.000,00
64 -3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................ 7.286.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financido nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos recursos transferidos pelo SEED/MEC.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decrete entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1.982.
94º da República e 23° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1982 p. 2, col. 1