DECRETO Nº 7.187, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.799,368,00 (seis milhões setecentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em viste o que consta no Processo n° 017229/82
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.799.368,00 (seis milhões, setecentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
08D70212 051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
55 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................... 6.799.368.00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convênio EBTU n° 062/82 celebrado entre o Governo do Distrito Federal e o Governo Federal, em 10 de maio de 1.982
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas- Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - A despesa de que trata o presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília 12 de novembro de 1.982.
94º da República e 23° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1982 p. 1, col. 2