DECRETO N° 7.186 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.256.380,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil e trezentos e oitenta cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 210656/82.
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina o crédito suplementar no valor Cr$ 2.256.380,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil e trezentos e oitenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária;
10603272-024 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Planaltina
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 2.256.380,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .............................................. 2.256.380,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1.982.
94º da República e 23° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1982 p. 1, col. 2