DECRETO N° 7.184, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre credito suplementar no valor Cr$ 21.300.000,00 (vinte e um milhões e trezentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 247957/82.
Art. 1° - Fica aberto à Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.300.000,00 (vinte e um milhões e trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
10603272.091 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Ceilândia
00 - 3.1.3.3 - Outros Serviços e Encargos ........................................................ 21.300.000.00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotes Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1.982.
94° da Republica e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1982 p. 1, col. 1