Legislação Correlata - Decreto 9272 de 14/02/1986
DECRETO N° 7.183 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Altera o Anexo do Decreto n° 6.650, de 12 de março de 1.982.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960, combinado com o disposto no artigo 4° do Decreto-lei nº 1.905, de 23 de dezembro de 1.981, e tendo em vista o que consta do Processo n° 018798/82,
Art. 1° - Fica alterado, na forma do Anexo deste Decreto, o Anexo a que se refere o artigo 5º do Decreto n° 6.650, de 12 de março de 1.982.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1982 p. 1, col. 1