DECRETO N° 7.182 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, Item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 261464/82.
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212 034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................ 4.200.000,00
00- 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................ 8.000.000,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........................................ 7.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da Taxa de Inscrição, Cursos e Convênios e pela anulação parcial da dotação orçamentária da própria Unidade, conforme discriminação que se segue;
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 17.360.000,00
03070212034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................. 1.240.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1982 p. 2, col. 2