DECRETO N° 7.181 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, Item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 013595/82.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
14804781.973 - Serviços Integrados de Atenção à Migração - SIAMIG
00 - 3.5.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ........................................................... 10.000.000,00
15814871.980 - Serviços Integrados de Desenvolvimento, Apoio e Controle a Obras Sociais Privadas
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ........................................................ 35.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasflia, 10 de novembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1982 p. 2, col. 2