DECRETO Nº 7.180 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1982.
Homologa a Decisão n° 14/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 17446/76,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão n° 14/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou;
a) a redução da Área Especial n° 22 e a criação de 8 (oito) Áreas Especiais de n°s 24 a 31 no Setor "G" Norte e reduziu o lote n° 37, Quadra 59, do Setor "D" Norte, através da planta CST-PR-865/1, na Região Administrativa de Taguatínga RA-III;
b) A planta CST-GB-006/1 que definiu o Gabarito e Normas de Edificação das Áreas Especiais 24 a 31, acima citadas.
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o de n° 6.731, de 05 de maio de 1982 e demais disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1982 p. 2, col. 1