DECRETO N° 7.177, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.721.143,00 (dois milhões, setecentos e vinte e um mil, cento e quarenta e três cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 112951/82.
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.721.143,00 (dois milhões, setecentos e vinte e um mil, cento e quarenta e três cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
06301782 061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
09 - 3.4.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................ 2.721.143,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
06301782 061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09 - 3.1.5.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .............................................. 2.721.143,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 08 de novembro de 1.982.
94º da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1982 p. 2, col. 2