DECRETO Nº 7.176, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, Item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1.982 combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Decreto Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de marco de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 018160/82.
Art. 1º - Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
06301772060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal.
09 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas ................................................... 309.000,00
00 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas ................................................... 291.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação total e parcial em igual valor, das dotações orçamentárias que se seguem:
06301772060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal
09 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .......................................... 309.000,00
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................................ 291.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 08 de novembro de 1.982.
94º da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1982 p. 2, col. 1