DECRETO Nº 7.173, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão n° 90/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do Processo nº 195.838/82,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão nº 90/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que permitiu que a construção no lote 05, Quadra 01, Setor Industrial da Região Administrativa de Sobradinho RA-V, encoste na divisa do lote 06, da mesma Quadra, permanecendo o afastamento lateral de 3 três metros com a divisa do lote 04, também da mesma Quadra, e complementou o Gabarito e Normas de Edificação pertinentes.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de novembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211 de 08/11/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1982 p. 1, col. 1