DECRETO Nº 7.172, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão n° 89/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do Processo nº 12.424/82,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão n° 89/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que definiu princípios normativos complementares, para o lote 7-A, Quadra 01, Setor de Autarquias Sul, RA-I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de novembro de 1.982.
94° da República e 23º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211 de 08/11/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1982 p. 1, col. 1