DECRETO Nº 7.171, DE 05DE NOVEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão nº 91/ 82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do Processo n° 018.063/82,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão nº 91/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que definiu o Gabarito e Normas de Edificação para os lotes destinados a Escola-Classe e Centro de Ensino, no Setor de Áreas Octogonais, RA-I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de novembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211 de 08/11/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1982 p. 1, col. 1